A Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. A determinação pode mudar com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do PLS 394/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O parecer favorável, do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira (16) com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CCJ e pode seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.

Ferraço reconhece que a legislação reguladora do transporte aéreo não prevê a possibilidade de transferência de passagem, mas observa que a hipótese só foi vedada em nível infralegal pela resolução da Anac. A agência adotou tal procedimento por questões relacionadas à segurança pública e ao possível surgimento de um mercado secundário de compra e venda de bilhetes aéreos.

As reservas apresentadas pela Anac para aceitar a transferência foram rebatidas pelo senador na justificativa do projeto. Sobre a questão da segurança, ele argumentou que os atuais mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já fariam esse controle. Quanto a um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, o senador argumentou que esse risco seria afastado por regras aplicadas pelas companhias.

— Estamos vivendo tempos muito estranhos porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado — alegou Ferraço.

Para o relator Aloysio Nunes, tal iniciativa beneficiará o consumidor e o mercado concorrencial do setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

O Senado também vai debater a decisão da ANAC de acabar com a franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais:

A proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar, gradualmente, com a franquia de bagagem despachada nos voos domésticos será tema de audiência pública no Senado. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (16), requerimento para ouvir representantes do órgão regulador sobre essa e outras propostas de mudanças nas regras de direitos dos passageiros.

De acordo com a proposta da Anac, submetida a consulta pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, inclusive cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.

No caso da bagagem de mão, a franquia, que é hoje de cinco quilos no máximo, passaria a ser de dez quilos, de forma imediata.

Já para os  voos internacionais, a franquia, que hoje é de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, a franquia será de um volume de 23 quilos. Do segundo ano de publicação da norma em diante, haverá a desregulamentação total para as franquias de bagagem, que passarão a ser estabelecidas livremente pelas empresas.

A Anac apresentou ainda outras propostas de mudança nas Condições Gerais de Transporte (CGT), como redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea e a compensação imediata por extravio de bagagem.

O debate, que ainda será agendado, foi proposto pelo presidente da CI, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)