Decisão foi tomada nesta terça-feira; empresa ainda pode recorrer

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A Justiça de São Paulo decidiu nesta terça-feira que a TAM terá de aumentar de dois para cinco anos a validade das milhas do seu programa de pontos. A sentença, que responde à ação civil pública movida há dois anos a pedido da entidade de defesa do consumidor Proteste, prevê outras alterações no regulamento do programa.

Em sua decisão, a juíza Priscilla Buso Faccineto, da 40ª Vara Cível, acolhe ainda os pedidos da Proteste para que os bilhetes aéreos emitidos com milhas tenham validade de um ano – hoje eles vencem em 360 dias -, e para que, em caso de falecimento do beneficiário da conta, os pontos não sejam mais cancelados, mas, sim, transferidos para os herdeiros.

 

No caso do aumento da validade das milhas para cinco anos, a magistrada afirma na sentença que o prazo anterior, de dois anos, “se mostra exíguo, principalmente para passageiros esporádicos”.

A TAM fica obrigada ainda a informar aos clientes, com antecedência de 90 dias, qualquer alteração no regulamento do seu programa de milhagem. A decisão tem validade nacional e ainda cabe recurso. Em caso de descumprimento, a companhia aérea terá de pagar multa de 20.000 reais por evento. A assessoria de imprensa da TAM informou que a companhia se manifestará apenas nos autos do processo.

Também tramita ação civil pública contra a companhia Gol e seu programa de milhagem Smiles. No processo, a Proteste pede o fim da cobrança de 30 reais para emissão on-line de bilhete aéreo com milhas ou pontos de fidelidade. A ação ainda não foi julgada.

Fonte: Veja.abril

 

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